cCatalô Planos
Versão 1.0 · 15/11/2026

Acordo de Tratamento de Dados Pessoais — anexo dos Termos de Uso

Entre o lojista (controlador) e [RAZÃO SOCIAL], CNPJ [CNPJ] (operador), para os dados pessoais das clientes do lojista tratados no Catalô. Aceito junto com os Termos de Uso.

  1. Objeto. O operador trata, em nome do lojista, os dados das clientes finais (nome, WhatsApp, endereço de entrega, itens e valores do pedido, situação do pagamento) só para: registrar pedidos, mostrá-los no painel, gerar cobranças Pix na conta do lojista, guardar cópias de segurança e dar suporte.
  2. Instruções. O operador segue as instruções do lojista dadas pelo uso do painel e por estes termos. Não usa os dados para fins próprios, não os vende e não os cruza com dados de outras lojas.
  3. Deveres do lojista (controlador). Informar às suas clientes como usa os dados (o sistema mostra um aviso padrão na vitrine, que o lojista pode completar), ter base legal para os tratamentos que decidir (por exemplo, mensagens de marketing) e atender os pedidos das titulares.
  4. Confidencialidade. Só pessoas autorizadas do operador acessam os dados, com dever de sigilo, e só quando necessário (suporte ou falha).
  5. Segurança. O operador mantém as medidas da Política de Privacidade, item 6.
  6. Suboperadores. O lojista autoriza os suboperadores listados na Política de Privacidade, item 4. Mudanças são avisadas com 15 dias; se o lojista discordar, pode cancelar sem custo.
  7. Incidentes. O operador avisa o lojista em até 48 horas depois de confirmar um incidente que afete os dados da loja, com o que se sabe, e colabora na comunicação à ANPD e às titulares.
  8. Pedidos de titulares. O operador encaminha ao lojista os pedidos que receber e oferece no painel meios de consultar, exportar e apagar pedidos e dados de clientes.
  9. Fim do contrato. Depois do cancelamento, o operador mantém os dados por 6 meses para exportação e depois os elimina, inclusive das cópias de segurança no ciclo normal (até 6 meses), menos o que a lei exigir guardar.
  10. Transferência internacional. Cópias de segurança podem ficar fora do Brasil (Política de Privacidade, item 4), com garantias contratuais do fornecedor (LGPD art. 33).
  11. Auditoria. A pedido do lojista, o operador informa por escrito as medidas de segurança adotadas, uma vez por ano.